O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam revogados os § § 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, atribui ao CAU/BR, equivocadamente, em seu Art. 3º § 1º, a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. No § 2º do Art. 3º, a lei complementa: “Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente”. Estas normas ofendem diretamente os incisos II e XIII do art. 5º da Constituição Federal, que consagram o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL e o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

A Constituição Federal veda a delegação pelo Poder Legislativo no que concerne a regulamentação de profissões. O Inciso XIII do Art. 5º da nossa Carta Magna é claro: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Ou seja, as restrições para o livre exercício só podem ocorrer por força de LEI que estabeleça as qualificações profissionais.

Os designers de interiores, por exemplo, sempre atuaram, desde os tempos mais remotos, sob a égide da LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, uma garantia que sempre esteve presente nas Constituições brasileiras, desde a primeira até a atual e consagrada com a edição da Lei Federal nº. 13.369, datada de 12 e publicada no dia 13 de dezembro de 2016, que declarou, em seu art. 1º:

“É reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de designer de interiores e ambientes, observados os preceitos desta Lei.”

O exercício da profissão do Designer de Interiores e Ambientes há de ser feito “... respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei”, como determinado na parte final do art. 2º da citada lei, o que de fato deveria ter sido respeitado pela redação exposta na Lei ora combalida.

O Princípio da RESERVA LEGAL ABSOLUTA se refere à impossibilidade de a matéria ser disciplinada senão por lei formal editada pelo órgão legislativo, de forma indelegável, ou seja, sem qualquer possibilidade de intervenção de ato infralegal, seja ele um Decreto, uma Portaria, uma Resolução ou qualquer outra norma que não seja LEI aprovada por órgão do Poder Legislativo.

Este Princípio se revela ainda mais forte e insuperável no tocante à restrição de direitos, que é exatamente o que acontece quando se define determinadas atividades como sendo privativas de algum profissional, criando verdadeiras RESERVAS DE MERCADO sem qualquer sustentação constitucional ou infraconstitucional, como é o caso em apreço.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir acerca do referido Princípio Constitucional, tem sido muito claro:

“O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal.

(AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)

O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei – analisada sob tal perspectiva – constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador.

(ADI 2.075- MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-2-2001, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

” Ao analisar o inciso XIII do mesmo art. 5º da Constituição Federal, vê-se que o Constituinte reforçou ainda mais o que foi dito anteriormente. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é LIVRE. A LEI, e somente ela, poderá estabelecer “qualificações profissionais” limitativas ao exercício da tal liberdade. Assim, em resumo, resta claro que, por força dos incisos II e XIII do art. 5º da Constituição Federal, a regra geral é de que É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. Excepcionalmente, a LEI, “stricto sensu”, poderá restringir tal liberdade exigindo “QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS” específicas que sejam indispensáveis à proteção da coletividade, de modo que ela não seja exposta a riscos potenciais.

Ao estabelecer que apenas por força de lei o princípio do livre exercício profissional poderia ser limitado, o legislador constituinte pretendeu impedir que ações corporativas fossem praticadas. A Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é o exemplo fático da importância dos dispositivos constitucionais. De maneira autoritária e arbitrária o CAU atribui como atividade privativa do arquiteto áreas de atuação desempenhadas por outros tipos de profissionais como Engenheiros Civis, Engenheiros Ambientais, Engenheiros Florestais, Engenheiros Agrônomos, Engenheiros Agrimensores, Topógrafos, Geógrafos, Paisagistas, Biólogos, Designers de Interiores, Historiadores, Arqueólogos, Antropólogos, Sociólogos, Restauradores, Museólogos etc.

O CAU/BR extrapolou a sua competência afrontando também o princípio constitucional da autonomia universitária previsto no Art. 207 da Constituição Federal. Nenhuma lei ou resolução pode regular a forma administrativa que as universidades se compõem. A escolha de professores e coordenadores dos cursos segue as normas definidas pelos conselhos universitários. Ademais, o ensino da história, seja referente à arquitetura, ao urbanismo, ao paisagismo ou ao patrimônio histórico cultural, não pode ser privativo do arquiteto.

Resolução 51 CAU/BR:

I - DA ARQUITETURA E URBANISMO: f) ensino de teoria, história e projeto de arquitetura em cursos de graduação; g) coordenação de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo; o) ensino de teoria, história e projeto de urbanismo em cursos de graduação;

II - DA ARQUITETURA DE INTERIORES: e) ensino de projeto de arquitetura de interiores;

III - DA ARQUITETURA PAISAGÍSTICA: f) ensino de teoria e de projeto de arquitetura paisagística;

IV - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO: f) ensino de teoria, técnica e projeto de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;

Outro ponto que merece atenção refere-se à atividade de paisagismo compreendida nas alíneas no Inciso III do Art. 2º da Resolução 51. O paisagismo, embora compreenda a matriz curricular do curso de Arquitetura e Urbanismo é, há vários anos, exercido por profissionais com distintas formações (ex.: biólogos, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, paisagistas). Não se pode esquecer que o paisagista de Brasília, renomado e reconhecido no mundo todo por suas belas obras, não tinha formação em arquitetura. Burle Marx era artista plástico, formado pela Escola Nacional de Belas Artes do Rio de Janeiro.

Resolução 51 CAU/BR:

III - DA ARQUITETURA PAISAGÍSTICA:

a) projeto de arquitetura paisagística;

b) projeto de recuperação paisagística;

c) coordenação e compatibilização de projeto de arquitetura paisagística ou de recuperação paisagística com projetos complementares;

d) cadastro do como construído (as built) de obra ou serviço técnico resultante de projeto de arquitetura paisagística;

e) desempenho de cargo ou função técnica concernente a elaboração ou análise de projeto de arquitetura paisagística;

f) ensino de teoria e de projeto de arquitetura paisagística;

Glossário Resolução 51 CAU/BR:

Arquitetura paisagística: campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que envolve atividades técnicas relacionadas à concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.

Paisagista: CBO nº 2141-20;

- Descrição na CBO: Elabora planos e projetos associados ao paisagismo em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental.

O Conselho Federal de Biologia (CFBio), em contestação ao Conselho de Arquitetura, editou a Resolução 449 de outubro de 2017, que regulamenta a atuação do Biólogo na área do paisagismo. Nota-se que o Conselho de Biologia regula o exercício profissional da categoria como medida protetiva aos biólogos, que até então não sofriam ameaça alguma para o exercício da atividade de paisagismo.

Biólogo: CBO nº 2211-05. 

- Resolução nº 449 do Conselho Federal de Biologia (CFBio):

“Art. 2º O Biólogo poderá atuar nas seguintes atividades e empreendimentos, na Área de Paisagismo, a fim de atender interesses humanos, sociais e ambientais:

I - prestar assessoria técnica, consultoria, emitir laudos técnicos, bem como realizar auditoria, fiscalização e gestão relacionados à atividade paisagística;

II - exercer atividades docentes nos níveis técnico, superior e de pós-graduação em paisagismo;

III - elaborar projetos e atuar em paisagismo urbano, rural e rodoviário, definindo caminhos, recantos e trilhas em áreas a serem edificadas ou não, a partir de critérios ambientais, estéticos, sociais, funcionais e econômicos;

IV - elaborar e zonear planos de massa verde;

V - inventariar e elaborar o cadastro físico dos espécimes vegetais existentes em áreas onde serão executados os projetos paisagísticos.

VI - definir áreas que serão impermeabilizadas, semi-impermeabilizadas e as que devam permanecer permeáveis, à luz da legislação ambiental vigente;

VII - orientar e propor sistemas de drenagem em áreas que receberão tratamento paisagístico com vistas à conservação de canteiros, gramados e demais formas de vegetação implantadas;

VIII - orientar e propor sistemas de irrigação conforme distribuição de conjuntos vegetais nas áreas tratadas e necessidades hídricas demandadas pelas espécies definidas no projeto paisagístico;

IX - orientar e propor sistemas de iluminação com vistas a valorizar os conjuntos vegetais e demais elementos da composição paisagística, bem como para promover condições adequadas de uso e segurança aos usuários dos espaços verdes;

X - elaborar memoriais descritivos de projetos paisagísticos;

XI - elaborar manuais contendo diretrizes de implantação, manutenção e destinação de resíduos vegetais, visando reproduzir em campo o projeto paisagístico;

XII - orientar sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) na implantação e manutenção de projetos paisagísticos.”

Engenheiro agrônomo: CBO nº 2221-10

- Descrição na CBO: Planeja, coordena e executa atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Fiscaliza essas atividades, promove a extensão rural e elaboram documentação técnica e científica. Também pode prestar assistência e consultoria técnicas.

- Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA):

“Art. 5º - Compete ao Engenheiro Agrônomo:

I - o desempenho das atividades referentes à engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; implementos agrícolas; economia rural e crédito rural; entre outras atividades.”

Engenheiro florestal: CBO nº 2221-20

- Descrição na CBO: Planeja, coordena e executa atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Fiscaliza essas atividades, promove a extensão rural e elabora documentação técnica e científica. Também pode prestar assistência e consultoria técnicas.

- Resolução nº 186 do CONFEA:

“Art. 1º - São atribuições do Engenheiro Florestal:

VII- Exploração e utilização de florestas de seus produtos;

X- Arborização e administração de parques, reservas e hortos florestais;

XVIII- Assuntos de engenharia legal referentes a florestas, correspondendo vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e laudos respectivos;

XIX- Planejamento e projetos referentes à engenharia florestal.

” O inciso IV da dita resolução também furta do arqueólogo, antropólogo, sociólogo, museólogo e restaurador as atividades de: projeto, conservação, reabilitação, reconstrução, preservação, restauro, inventário, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, ensino de teoria e técnica do patrimônio histórico cultural e artístico. Basta saber que Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN é composto por equipe multidisciplinar que compreende essas e outras categorias de profissionais.

Resolução 51 CAU/BR:

IV - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO:

a) projeto e execução de intervenção no patrimônio histórico cultural e artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;

b) coordenação da compatibilização de projeto de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico com projetos complementares;

c) direção, condução, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obra ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;

d) inventário, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo e parecer técnico, auditoria e arbitragem em obra ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;

e) desempenho de cargo ou função técnica referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;

f) ensino de teoria, técnica e projeto de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;

Glossário Resolução 51 CAU/BR:

Inventário: levantamento dos bens de valor cultural ou natural de um sítio histórico ou natural;

Monumento: edificação, estrutura ou conjunto arquitetônico, que se revela notável pelo valor artístico, pelo porte, pelo significado histórico-cultural ou pela antiguidade;

Patrimônio histórico cultural e artístico: conjunto de bens materiais ou imateriais que, considerados individualmente ou em conjunto, serve de referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos formadores de uma sociedade, e cuja preservação e conservação seja de interesse público, o que inclui: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; obras, objetos, documentos, edificações e outros espaços destinados às manifestações artísticas e culturais; conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;

Antropólogo: CBO nº 2511-05

- Descrição na CBO: Realiza estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas; participa da gestão territorial e socioambiental; estuda o patrimônio arqueológico; gere patrimônio histórico e cultural. Participa da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos; organiza informações sociais, culturais e políticas.

Sociólogo: CBO nº 2511-20

- Descrição na CBO: Realiza estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas; participa da gestão territorial e socioambiental; estuda o patrimônio arqueológico; gere patrimônio histórico e cultural. Realiza pesquisa de mercado; participa da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos; organiza informações sociais, culturais e políticas.

Arqueólogo: CBO nº 2511-10

- Descrição na CBO: Realiza estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas; participa da gestão territorial e socioambiental; estuda o patrimônio arqueológico; gere patrimônio histórico e cultural. Participa da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos; organiza informações sociais, culturais e políticas; elabora documentos técnico-científicos.

Conservador-restaurador de bens culturais: CBO nº 2624-15

- Descrição na CBO: Concebe e desenvolve obras de arte e projetos de design, elabora e executa projetos de restauração e conservação preventiva de bens culturais móveis e integrados, para tanto realiza pesquisas, elabora propostas e divulga suas obras de arte, produtos e serviços.

Museólogo: CBO nº 2613-10

- Descrição na CBO: Organiza documentação de arquivos institucionais e pessoais; cria projetos de museus e exposições; organiza acervos museológicos públicos e privados. Dá acesso à informação, conserva acervos, prepara ações educativas ou culturais, planeja e realiza atividades técnico-administrativas, orienta implantação das atividades técnicas. Participa da política de criação e implantação de museus e instituições arquivísticas.

- Lei nº 7.287 de 1984:

“Art. 3º – São atribuições da profissão de Museólogo:

IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;

VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;

IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;

XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade.

” Na engenharia existem várias formações específicas e especializações técnicas que são atingidas pela Resolução 51, além dos geógrafos e topógrafos.

Em destaque os dispositivos do Inciso I e Inciso V da Resolução 51 CAU/BR:

c) coordenação e compatibilização de projeto arquitetônico com projetos complementares;

d) relatório técnico de arquitetura referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação;

h) projeto urbanístico;

i) projeto urbanístico para fins de regularização fundiária;

j) projeto de parcelamento do solo mediante loteamento;

k) projeto de sistema viário urbano;

l) coordenação e compatibilização de projeto de urbanismo com projetos complementares;

m) relatório técnico urbanístico referente a memorial descritivo e caderno de especificações e de encargos;

n) desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto urbanístico; e

o) ensino de teoria, história e projeto de urbanismo em cursos de graduação;

O planejamento urbano e regional, nas suas especificações definidas no alínea “a” do Inciso V: “plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança”.

Engenheiro civil (edificações): CBO nº 2142-15

- Descrição na CBO: Elabora projetos de engenharia civil, gerencia obras, controla a qualidade de empreendimentos, coordena a operação e manutenção do empreendimento. Pode prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas.

Engenheiro civil: CBO nº 2142-05;

- Descrição na CBO: Elabora projetos de engenharia civil, gerencia obras, controla a qualidade de empreendimentos, coordena a operação e manutenção do empreendimento. Pode prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas.

- Resolução nº 218 do CONFEA:

“Art. 7º - Compete ao engenheiro civil ou ao engenheiro de fortificação e construção:

I - o desempenho das atividades referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

” Engenheiro de geodesia e topografia: CBO nº 2148-10

- Descrição na CBO: Realiza atividades em topografia, geodesia e batimetria, levantando e calculando pontos topográficos e geodésicos; efetua levantamentos por meio de imagens terrestres, aéreas e orbitais; gerencia projetos e obras de agrimensura e cartografia. Assessora na implantação de sistemas de informações geográficas, implementam projetos geométricos. Pode pesquisar novas tecnologias.

- Resolução nº 218 do CONFEA:

"Art. 6º - Compete ao Engenheiro Cartógrafo ou ao Engenheiro de Geodésia e Topografia ou ao Engenheiro Geógrafo:

I - o desempenho das atividades referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; seus serviços afins e correlatos.

" Engenheiro agrimensor: CBO nº 2148-05

- Descrição na CBO: Realiza atividades em topografia, geodesia e batimetria, levantando e calculando pontos topográficos e geodésicos; efetua levantamentos por meio de imagens terrestres, aéreas e orbitais. Gerencia projetos e obras de agrimensura e cartografia. Assessora na implantação de sistemas de informações geográficas e implementa projetos geométricos.

- Resolução nº 218 do CONFEA:

“Art. 4º - Compete ao Engenheiro Agrimensor:

I - o desempenho das atividades referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de:

b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem;

c) traçados de cidades;

II - o desempenho das atividades referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus serviços afins e correlatos.

” Geógrafo: CBO nº 2513-05

- Descrição na CBO: Estuda a organização espacial por meio da interpretação e da interação dos aspectos físicos e humanos; regionaliza o território em escalas que variam do local ao global; avalia os processos de produção do espaço, subsidiando o ordenamento territorial; participa do planejamento regional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de gestão do território; procede estudos necessários ao estabelecimento de bases territoriais; emite laudos e pareceres técnicos; monitora uso e ocupação da terra.

- Decreto nº 85.138 de 1980:

“Art. 3º - É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, das entidades autárquicas ou de economia mista e particulares:

I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoconômico e as realizadas nos campos gerais e especiais da Geografia, que se fizerem necessárias:

d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;

f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e problemas conexos;

l) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais.

” Engenheiro ambiental: CBO nº 2140-05;

- Descrição na CBO: Elabora e implanta projetos ambientais; gerencia a implementação do sistema de gestão ambiental (SGA) nas empresas; implementa ações de controle de emissão de poluentes; administra resíduos e procedimentos de remediação. Pode prestar consultoria, assistência e assessoria.

Tecnólogo em meio ambiente: CBO nº 2140-10

Descrição na CBO: Elabora e implanta projetos ambientais; gerencia a implementação do sistema de gestão ambiental (SGA) nas empresas; implementa ações de controle de emissão de poluentes; administra resíduos e procedimentos de remediação; pode prestar consultoria, assistência e assessoria.

Não restam dúvidas de que os § § 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 estão em clara dissonância com a Constituição Federal, Princípio da Reserva Legal e Princípio da Liberdade do Exercício Profissional. O resultado do equívoco da Lei foi um conselho que extrapolou o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa com objetivo de limitar a atuação de outros profissionais, causando verdadeira insegurança jurídica a diversas categorias de profissionais e divergência entre os conselhos federais. Por esse motivo, resta ao Poder Legislativo reparar esse mal e restabelecer a sua competência privativa e o livre exercício profissional das categorias prejudicadas, principalmente daquelas que não contam com respaldo de um conselho.

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