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resolução nº 096/2020- CFT

RESOLUÇÃO CFT 096 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as prerrogativas e atribuições dos profissionais Técnicos habilitados em Design de Interiores e dá outras providências.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, usando das atribuições conferidas pela Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e dando cumprimento à deliberação da 11ª Sessão Plenária Ordinária, realizada de 12 a 14 de fevereiro de 2020 na sede do CFT em Brasília-DF, e

Considerando a Lei nº 5.524 de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais;

Considerando o art. 2º da Lei nº 5.524 de 05 de novembro de 1968, que efetiva a atividade profissional e define o campo de realizações dos Técnicos Industriais;

Considerando o Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e o Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam o exercício da profissão dos Técnicos Industriais, disposto na Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968;

Considerando o art . 9º do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, que estabelece a aplicação do mesmo a todas as habilitações profissionais de técnicos dos setores primário e secundário, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação;

Considerando o art. 19 do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, que estabelece que "O Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no referido Decreto";

Considerando a Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008, que alterou dispositivos da Lei nº

9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica;

Considerando a Lei nº 13.369 de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes;

Considerando a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que criou o Sistema de Fiscalização CFT/CRTs, Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais;

Considerando as funções orientadoras, fiscalizadoras e disciplinadoras do exerc1c10 profissional dos técnicos industriais, previstas no art. 3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação privativa da categoria, observando os limites legais e regulamentares;

Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas áreas de atuação estabelecidas no § 1º do art. 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, afastando risco ou dano material ao meio ambiente ou à segurança e saúde do usuário do serviço;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do CFT, instituída pela Resolução nº 042 de 26 de outubro de 2018, que organiza os títulos dos técnicos industriais em conformidade com os eixos tecnológicos, dispostos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e os classifica conforme sua habilitação profissional;

Considerando a demanda encaminhada pelos profissionais técnicos em design de interiores e ambientes, as recomendações das instituições de ensino e das entidades de classe representativas da categoria, que contribuíram sobremaneira com a elaboração desse disposit ivo;

Considerando a necessidade de disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício profissional, dos técnicos em Design de Int eriores , concernente as suas atribuições e prerrogativas profissionais, assim como constantemente aprimorar suas Resoluções.

RESOLVE:

Art. 12. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da profissão dos Técnicos Industriais,  as atividades dos profissionais Técnicos  em Design  de Interiores  efetivam­ se no seguinte campo de reali zaçõ es:

1 - Conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade no âmbito do design de interiores;

li - Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, voltadas as atividades do design de interiores;

Ili - Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações de ambientes e mobiliários fixos, acompanhando inclusive a sua confecção;

  • - Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados relacionados a atividade profissional de design de interiores;
  • - Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos pertinente ao exercício profissional da ativ idade profissional de design de int eriores.

Art. 2º. Nos termos da legislação  em vigor e para  efeito do exercício  profissional  e de sua fiscalização, as atribuições dos Técnicos em Design de Interiores, consistem em :

1 -   Executar e/ou conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção de ambientes, de mobiliário e demais serviços em design de interiores e ambientes;

li - Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria para design de interiores, inclusive para a indústria moveleira, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

  1. Coletar dados de natureza técnica, assim como analisar e tratar os resultados para elaboração de laudos ou relatórios técnicos, de sua autoria ou de outro profissional;
  2. Desenhar detalhes com representação gráfica espacial em duas e/ou três dimensões, em seus projetos ou de outros profissionais quando em equipe, inclusive projeto executivo, sem inclusão de cargas não previstas pelo responsável técnico do mesmo;
  3. Elaborar orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão de obra, de seus projetos ou de outros profissionais, para obras de interiores e ambientes;
  1. Detalhar programas de trabalho e seu organograma de execução, observando normas técnicas e de segurança;
  2. Aplicar normas técnicas relativas aos processos de trabalho;
  3. Executar ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;
  4. Regular máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos para

Ili - Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

  • - Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;
  • - Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de interiores;
  • - Ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes do ensino fundamental, médio e inclusive cursos técnicos relacionados à sua habilitação, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício da docência, nos respectivos níveis de ensino .

Parágrafo Único. Para fins de fiscalização do exercício profissional, segue em anexo tabela com as atividades pertinentes ao profissional Técnico em Design de Interiores e Ambientes, definidas em conformidade com os dispositivos do Art. 2Q para o devido preenchimento do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT;

Art. 3Q. Nos termos da legislação em vigor, desde que compatíveis com a sua formação curricular, fica assegurado aos profissionais Técnicos em Design de Interiores as seguintes competências:

1 - Estudar, planejar e projetar ambientes internos existentes ou pré-configurados conforme os objetivos e as necessidades do cliente ou usuário, planejando e projetando o uso e a ocupação dos espaços de modo a otimizar o conforto, a estética, a saúde e a segurança de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, de ergonomia e de conforto luminoso, térmico e acústico devidamente homologadas pelos órgãos competentes;

li - Elaborar plantas, cortes, elevações, perspectivas e detalhamento de elementos não estruturais de espaços ou ambientes internos e ambientes externos contíguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores, excluindo projetos de fachadas de edificações;

Ili - Planejar ambientes internos, permanentes ou não, inclusive especificando equipamento mobiliário, acessórios e materiais e providenciando orçamentos e instruções de instalação, respeitados os projetos elaborados por outros profissionais e o direito autoral dos responsáveis técnicos habilitados das áreas correlatas;

  • - Compatibilizar os seus projetos em consonância com as exigências legais e regulamentares relacionadas à segurança contra incêndio, saúde e meio ambiente;
  • - Selecionar e especificar cores, revestimentos e acabamentos;
  • - Criar, desenhar, e detalhar móveis e outros elementos de decoração e ambientação;
  • - Assessorar nas compras e na contratação de pessoal, podendo responsabilizar-se diretamente por tais funções, inclusive no gerenciamento das obras afetas ao projeto de interiores e na fiscalização de cronogramas e fluxos de caixa, mediante prévio ajuste com o usuário dos serviços, assegurado a este o pleno direito a prestação de contas e a intervir para garantir a sua vontade;
  • - Propor interferências em espaços existentes ou pré-configurados, internos e externos contíguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores não houver inclusão de cargas e/ou mudanças de pontos de instalações prediais, e quando for o caso mediante atuação concomitante e/ou compartilhada com profissional habilitado na forma da lei;

IX- Prestar consultoria técnica em design de interiores e am bientes;

  • - Desempenhar cargos e funções em entidades públicas e privadas relacionadas ao design de interiores e ambientes;
  • - Exercer a docência, desde que possua a devida formação Pedagógica, desenvolver pesquisas, experimentações e ensaios relativamente ao design de interiores;
  • - Observar e estudar permanentemente o comportamento humano quanto ao uso dos espaços internos e preservar os aspectos sociais, culturais, estéticos e artísticos;
  • - Executar ou projetar reformas em qualquer dimensão de ambientes, independentemente de área e do número de pavimentos, desde que estritamente, não haja alteração ou modificação em estrutura;
  • - Executar levantamento de ambientes para regularização de acessibilidade, conforto Ambiental e demais áreas de design de interiores sem limite de área, bem como elaboração de laudos e pareceres necessários junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal;

XV- Exercer a função de perito junto aos Órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria, em atendimento ao estabelecido no art . 4º  do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e do§  1º do art . 156 do Código de Processo Civil;

  • - Elaborar cronograma, memoriais e relação de material e mão de obra em design de interiores;
  • - Elaborar manuais de boas práticas de fabricação em ambientes;
  • - Propor, estudo de cores, revestimentos e acabamentos para fachadas residenciais, comerciais e demais usos de pequeno porte, desde que não interfira em estrutura, características originais ou de preservação histórica da edificação, bem como aspectos patológicos, de segurança, qualidade e conforto;
  • - Executar projetos de visual merchandising, vitrinismo, ambientação e decoração temática para fachadas residenciais, comerciais e demais usos de pequeno porte, desde que não interfira no projeto arquitetônico legal e em instalações

Art. . O Técnico em Design de Interiores tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições dispostas nesta Resolução.

Parágrafo Primeiro. Incluindo empresas de mobiliários fixos e móveis, inclusive de projetos de mobiliários planejados, modulares e móveis não fixos. (alterado pela Resolução nº127/2020)

Parágrafo Único. Incluindo empresas de mobiliários  fixos e móveis, inclusive de projetos de mobiliários planejados, modulares e móveis não fixos. (redação dada pela Resolução nº 127/2020)

Parágrafo Segundo. Para fins de fiscalização, segue em anexo a tabela das atividades econômicas pertinentes ao disposto no Caput conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE. (Revogado pela Resolução nº 127/2020).

Art . SQ. Para os devidos efeitos e entendimentos do disposto no Parágrafo Único. do artigo 4Q da Lei nQ 13.369 de 12 de dezembro de 2016, no limite de suas compet ências , os Técnicos em Design de Interiores, poderão elaborar  projeto e execução  de ambientes,  desde que não ocorra alterações nas respectivas instalações prediais e/ou sobrecarregue a estrutura existente, onde se for o caso, deverá ser aprovada e executada  por  profissionais  devidamente  habilitados na forma da lei.

Art. 6Q. Esta Resolução  será  aplicável, no que couber, aos técnicos  em decoração . Art . 7Q. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Téc. em Edificações WILSON WANDERLEI VIEIRA
Presidente do CFT

SITE OFICIAL CRT - https://www.cft.org.br/

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ACESSO RESTRITO